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Uma vez apresentada queixa, posso mudar de ideias?

  • Admin
  • 6 de out. de 2022
  • 1 min de leitura

Não, já que se trata de um crime público e, uma vez apresentada queixa, o ministério público terá sempre de começar um procedimento criminal.

No entanto, começado o procedimento criminal, se a pessoa que fez a queixa mudar de ideias, poderá não prestar declarações, mesmo que sejam pedidas pelo Ministério Público ou pelos órgãos de polícia criminal que o auxiliam.

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